Termos e Condições

1. O PRESTADOR DE SERVIÇO

1.1. A Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda., com sede em Quinta das Cabanas, 5030-375 SANHOANE, Santa Marta de Penaguião, Portugal, com o Contribuinte Nº 507 015 177, presta ao CLIENTE os Serviços descritos no website https://www.quintadascabanas.pt sob a denominação comercial “Quinta das Cabanas”.

1.2. Para efeitos de prestação do Serviço pela Cabanas Sociedade Vitivinícola lda , o CLIENTE deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os Serviços solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.

 

2. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

2.1. A Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. compromete-se a efetuar as diligências necessárias para prestar os Serviços no prazo acordado com o CLIENTE, o qual se encontra identificado no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou Email de Orçamento enviado pela Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda..

 

2.2. A Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. compromete-se a guardar sigilo e a manter confidenciais todos os dados, conteúdos, informações e elementos divulgados e fornecidos pelo CLIENTE no âmbito da celebração e execução do presente contrato, independentemente do suporte em que se encontrem, sem prejuízo do disposto em matéria de utilização de dados pessoais.

2.3. É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE assegurar que os equipamentos, alojamento web, sistemas operativos ou programas informáticos que utiliza, são adequados à utilização do Serviço contratado, nos termos descritos no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou email de orçamento enviado.

O presente instrumento contratual contém as Condições gerais de prestação de serviços praticadas pela Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. e o CLIENTE, nos termos indicados no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou email de orçamento e está ciente que os Serviços que em concreto lhe serão prestados estão igualmente sujeitos a CONDIÇÕES PARTICULARES expressas em instrumentos específicos que o Cliente declara ter lido e com os quais concorda e aceita.

 

3. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

3.1. A Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados pelo CLIENTE aquando da celebração do presente contrato, bem como daqueles que a Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. venha a obter durante a vigência do mesmo.

3.2. A Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. procederá, nos termos legalmente previstos, à recolha e tratamento dos dados pessoais do CLIENTE que sejam estritamente necessários à prestação do Serviço em causa, conservando-os enquanto vigorar a relação contratual, sendo eliminados definitivamente após a cessação do contrato, excepto nos casos em que a lei expressamente prevê a obrigatoriedade de conservação dos dados pessoais por períodos mais longos ou nos casos em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorize a conservação por períodos superiores, atendendo à finalidade específica do tratamento realizado, sendo nesse caso o CLIENTE devidamente informado dessa mesma finalidade e prazo.

Com vista à boa execução do contrato, o CLIENTE obriga-se a indicar à Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. os seus dados pessoais verdadeiros, completos e atuais.

3.2. A Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. declara para todos os efeitos que os dados pessoais do CLIENTE recolhidos no âmbito da celebração e execução do presente contrato são tratados no estrito cumprimento da legislação da protecção de dados pessoais e da sua Política de Privacidade disponível para consulta no website da Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda e que estes não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do CLIENTE.

3.3. Os dados de contacto do CLIENTE, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pela Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. , caso este o autorize expressamente, em acções de marketing directo e promoção de serviços disponibilizados pela própria, nos termos do disposto no artigo 13º da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto na versão conferida pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto.

3.4. Caso se trate de um CLIENTE que seja pessoa colectiva, a Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing directo relativas a bens e serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, excepto se o CLIENTE recusar expressamente o recebimento futuro deste tipo de comunicações e se inscrever na lista nacional de pessoas colectivas que manifestem expressamente opor-se à recepção de comunicações não solicitadas para fins de marketing directo que compete à Direcção Geral do Consumidor (DGC) manter actualizada.

3.5. Em qualquer dos casos supra-referidos, o CLIENTE terá o direito de se opor expressamente e de forma gratuita, via correio electrónico, ao envio pela Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. de comunicações electrónicas para fins de marketing directo,

3.6. A Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. garante ao CLIENTE o direito de acesso aos seus dados pessoais armazenados em bases de dados específicas, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correcção, verificação da finalidade dos mesmos e dos destinatários a quem são comunicados, bem como actualização, rectificação e eliminação, mediante pedido enviado via correio electrónico geral@quintadascabanas.pt para a Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. .

3.7. O CLIENTE declara, pelo presente contrato, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais constantes do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado e que a solicitação de exclusão dos mesmos das bases de dados da Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. , terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, nessa medida, desonera a Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. de qualquer responsabilidade pela cessação da prestação dos Serviços com tal fundamento.

3.8. O CLIENTE declara ainda ter lido, conhecer e aceitar a Política de Privacidade da Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. disponível para consulta em www.quintadascabanas.pt.

 

4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

4.1. O CLIENTE obriga-se a não utilizar, e a impedir que terceiros utilizem, os Serviços, ou parte dos Serviços, para guardar, reproduzir, transmitir, comunicar ou obter qualquer material, dados, imagens ou informação que:

(i) viole qualquer disposição legal ou regulamentar, código de conduta ou condições de utilização;

(ii) seja abusiva, indecente, difamatória, obscena, pornográfica, ameaçadora ou que, de algum modo, seja ofensiva; ou

(iii) viole qualquer disposição sobre confidencialidade, direitos de propriedade intelectual ou industrial, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros, protegidos pelas leis de qualquer Estado ou por qualquer tratado internacional, (qualquer destas situações referida como “Materiais Ofensivos”).

4.2. O CLIENTE aceita igualmente que, independentemente do tipo de Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato, não irá:

(i) violar direitos de propriedade intelectual, da Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. ou de terceiros, ou quaisquer outros direitos de propriedade relativos a programas informáticos, outros programas e a quaisquer outros bens fornecidos pela Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. para utilização do Serviço;

(ii) utilizar ou permitir que outros utilizem o Serviço para qualquer fim ilícito ou susceptível de causar qualquer perturbação, incluindo o envio ou transmissão de correio electrónico não solicitado (também conhecido por “Spam”);

(iii) reparar, modificar ou interferir, bem como inserir na rede qualquer tipo de programas, dados ou outras informações, que possam, por qualquer forma, afectar o serviço, causar danos a terceiros ou ser considerados ilegais.

4.3. O CLIENTE compromete-se igualmente a respeitar a Politica de Utilização Aceitável (PUA) estabelecida pela Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda., que declara ter consultado e conhecer, bem como todas aquelas que serão comunicadas durante a execução do contrato, desde que estas últimas não provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado; O CLIENTE, caso as condições de utilização que a Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. comunique provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado, poderá resolver o presente contrato nos termos gerais de direito.

4.4. O CLIENTE reconhece e aceita que deverá guardar, sob sua exclusiva responsabilidade, cópia de todos os pedidos de encomenda/subscrições de Serviços efetuadas através do website www.quintadascabanas.pt ou emails de orçamentos enviados bem como de todos os documentos relativos à facturação e pagamentos efectuados à Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda.

 

5. FATURAÇÃO ELECTRÓNICA

5.1. O CLIENTE reconhece e aceita que a Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda., emitirá facturas electrónicas como contrapartida da prestação dos Serviços subscritos pelo CLIENTE, sendo as mesmas enviadas para o endereço de email indicado pelo CLIENTE na sua Área Reservada, bem como todos os documentos contabilísticos que se revelem necessários à correcta e válida faturação dos serviços prestados ao CLIENTE.

5.2. O CLIENTE reconhece e aceita ainda que poderá optar por receber os documentos contabilísticos indicados no ponto anterior via CTT, devendo para esse efeito terá de solicitar por email à Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda..

 

6. DURAÇÃO E RESOLUÇÃO

6.1. As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos Serviços que o CLIENTE subscrever, os quais terão a duração indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou Email de Orçamento enviado, renovando automaticamente no seu termo, excepto se o CLIENTE o denunciar com 30 dias de antecedência em relação ao termo.

6.2. O CLIENTE reconhece que a resolução ou denúncia das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços determinará a resolução da totalidade dos CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor no momento da comunicação da resolução, com as consequências contratuais e legais daí decorrentes.

6.3. A resolução pelo CLIENTE de qualquer das CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor só determinará a resolução das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços se nenhum outro serviço (e respetivas CONDIÇÕES PARTICULARES) estiver ativo.

O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados guardados em servidor, tendo o CLIENTE a obrigação de proceder à salvaguarda dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.

 

7. LEI, CONTRATO E FORO

7.1 O presente contrato rege-se pela lei portuguesa, decorrendo a determinação do foro das regras estabelecidas na lei processual civil.

 

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 Se alguma cláusula deste contrato for declarada, total ou parcialmente, nula ou anulada, as restantes cláusulas do contrato, manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.

15.2 O CLIENTE não poderá ceder a sua posição no presente contrato ou transmitir quaisquer direitos ou obrigações dele emergentes sem o prévio consentimento escrito da Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda.

15.3. Qualquer modificação ao presente contrato, deverá revestir a forma escrita e ser assinada por ambas as Partes.

Todos os preços “riscados” com desconto são promoções em vigor na nossa loja www.quintadascabanas.pt têm inicio no dia 1 de Janeiro de 2021 e terminam no dia 31 de Dezembro de 2021.

Os presentes Termos e Condições foram actualizados no dia 1 de Janeiro de 2021.

 

ENTREGAS E DEVOLUÇÕES

A compra de produtos na loja electrónica da Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. está sujeita aos seguintes termos e condições:

1) A descrição, imagem e quaisquer outras informações de um produto apresentado na loja electrónica podem ser alteradas sem aviso prévio. As imagens que ilustram cada produto podem diferir do produto entregue.

2) Todos os produtos estão sujeitos a ruptura de stock.

3) Os preços apresentados incluem sempre IVA incluído.

4) Caso Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. não possa fornecer a encomenda de um cliente em parte ou na totalidade para envio imediato, o cliente será contactado de maneira a decidir-se o procedimento mais adequado para solucionar a situação.

5) As encomendas são normalmente levadas a cabo pela transportadora.. As encomendas são expedidas, após confirmação de pagamento, no prazo médio de 2 dias úteis em Portugal Continental e 5 dias úteis nas Ilhas.

6) Todas as encomendas feitas através do site, cujo o pagamento não seja liquidado dentro do prazo máximo de 7 dias, serão canceladas.

7) Todos os produtos enviados devem ser examinados pelo cliente imediatamente no momento da sua recepção. Caso seja detectada qualquer imperfeição ou dano no produto, o cliente deve devolvê-lo à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa e notificar de imediato Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda.

10) Cabanas Sociedade Vitivinícola, Lda. reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução num prazo de 14 dias dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05. No processo de trocas ou devolução de algum artigo, os portes ficam a cargo do cliente.